RESOLUÇÃO Nº 7.761-ANTAQ, DE 15 DE MAIO DE 2020 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233, de 2001, no art. 5º da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia, e no inciso I, …
© 2025 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis