ACÓRDÃO Nº 408-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.002109/2017-21 Parte: PIER MAUA S/A (02.434.768/0001-07) Ementa: Pedido cautelar de suspensão de cobrança de multa. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 19 …