Tag: Instrumento Particular de Transação Extrajudicial Extintiva de Litígio Arbitral

6373-18

RESOLUÇÃO Nº 6.373-ANTAQ, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000363/2015-23 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 449ª …