ACÓRDÃO Nº 236-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.006679/2020-96 2. Parte: Irmãos Brito Representações e Comércio Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor …
ACÓRDÃO Nº 5-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.006270/2020-70 Parte: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ – APMC (34.040.345/0003-52) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em razão da lavratura de auto de infração em desfavor da Administração do Porto de Maceió (CODERN), consubstanciado no fato infracional de permitir a exploração …