DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 06/2014-UARSV Fiscalizada: J2 EMBARCAÇÕES LTDA. CNPJ: 08.718.114/0001-83 Processo nº: 50311.002385/2013-37 Ordem de Serviço Nº 00090-2013-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no RELA-000001-2013-AP-ODSE-0090-13-UARSV, …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 872-ANTAQ, 29 DE JUNHO DE 2012. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, …
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