Despacho de Julgamento nº 56/2016/GFN/SFC JULGAMENTO Processo n° 50306.000548/2014-13 Recorrente: Jack Navegação e Transporte Ltda. – ME CNPJ: 01.941.701/0001-98 Termo de Autorização n°: Sem registros Auto de Infração n° 0722-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS DE PERCURSO LONGITUDINAL. JACK NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA – ME. CNPJ …