Tag: JACKSON DA SILVA BARRETO- MEI

Deliberação SOG 239-2024

DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º inciso VII do Regimento Interno e os autos do Processo nº …