DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 109/2015 – GFN Processo nº: 50301.002321/2014-36 Recorrente: JAF SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA- EPP CNPJ Nº 13.272.311/0001-51 Rubrica 1. Tratam-se os autos do Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em face da empresa JAF SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA – EPP., pela práticas das infrações tipificadas nos incisos I, III, V e XIV do artigo 21, da Resolução …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 968-ANTAQ, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. (Extinto pela Resolução nº 4.483-ANTAQ, de 25 de novembro de 2015) O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, …