ACÓRDÃO N° 47 -2014-ANTAQ Processo: 50308.001432/2013-84. Parte: JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO 58687181868. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de pedido de reconsideração interposto pelo empresário individual José Ribamar do Nascimento 58687181868, CNPJ nº 14.084.745/0001-90, contra decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 357ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2014, aplicou …