RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16-ANTAQ, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. APROVA A NORMA QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERESTADUAL REGULAR DE PASSAGEIROS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do …