Ementa de Acórdão PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS EM PARCELAS DE OUTORGA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ART. 397 DA LEI Nº 10.406/2002. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 190-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Relator e Presidente), Flávia Takafashi e …