RESOLUÇÃO Nº 4.717-ANTAQ, DE 28 DE MARÇO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002459/2015-26 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 401ª Reunião Ordinária, realizada em …