EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL, PARA PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR, NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA, ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 10.233/2001, COMBINADO COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE DE PROPOSTA DE NORMA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. A MINUTA DE NORMA APRESENTADA NÃO DEVE PROSPERAR, POR OFENDER O INCISO XI DO § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 12.815/2013, QUE ATRIBUIU À ANTAQ A COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL (CARGA DE PROJETO). ESTACA DE SUCÇÃO DE GRANDES DIMENSÕES E PESO, CLASSIFICADA COMO CARGA INDIVISÍVEL E EXCEDENTE PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001 E NO ART.31, INCISOS I …
ACÓRDÃO Nº 567/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.016771/2024-98 2. Interessado: Lajes Logística S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de renúncia de outorga protocolado pela empresa Lajes Logística S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
DELIBERAÇÃO-DG Nº 66-ANTAQ, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 1.Processo: 50300.008753/2023-51 2.Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do …
ACÓRDÃO Nº 538/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011484/2025-72 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Requerimento de Autorização Especial e Emergencial (SEI nº 2569247), com fulcro no que estabelece o art. 49 da Lei nº 10.233, de …
ACÓRDÃO Nº 531/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.017758/2023-75 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e ANTAQ 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Assessoria Especial de Concessões 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado ao apoio logístico offshore, na região do …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 131, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) da Antaq. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base …