Tag: Lei 9.784 – art. 6º – inciso II

7835-20

RESOLUÇÃO Nº 7.835-ANTAQ, DE 19 DE JUNHO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006718/2019-11 e tendo em vista o deliberado em sua 480ª Reunião Ordinária, realizada entre 15 e …