Tag: Lei Complementar nº 182/2021

131-2025

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 131, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) da Antaq. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o  art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base …