ACÓRDÃO Nº 70/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002778/2024-22 2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina – SINDITRADE e Cosco Shipping Lines Brasil S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. PREENCHIMENTO APENAS DO REQUISITO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 40 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022, COMBINADO COM O ART. 45 DA LEI N° 9.784/1999 E COM O ART. 300 DA LEI Nº 15.105/2015. …