EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, POR MEIO DE CASSAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART.43, III, C/C ART.48 DA LEI Nº 10.233/2001. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual. Número da Reunião: 585 Número do acórdão: 259-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …
ACÓRDÃO Nº 80/2025-ANTAQ 1. Processo: 50000.002116/2000 2. Interessado: Navegação Cunha Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento encaminhado pela Navegação Cunha Ltda. e Superterminais Comércio e Indústria Ltda., visando, respectivamente, renúncia de outorga e ampliação de área outorgada, …