Tag: Lei nº 10.233 – art. 48

AC-28-2010

ACÓRDÃO Nº 028 -2010-ANTAQ PROCESSO: 50301.001862/2009-80 Parte: MAROIL APOIO MARÍTIMO LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa MAROIL APOIO MARÍTIMO LTDA, CNPJ nº 31.607.013/0001-57, com sede na av. Rio Branco, nº 122, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ contra a deliberação da DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES …