ACÓRDÃO Nº 70-2017-ANTAQ Processo: 50301.001676/2015-99 Parte: NITPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A (07.522.104/0001-05) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Nitport Serviços Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.104/0001-05, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001641-1, em 20 de agosto de 2015, pela Unidade …
Acórdão Nº 65-2017-ANTAQ Processo: 50300.000797/2016-12 Parte: PÍER MAUÁ S.A (02.434.768/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Pier Mauá S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.434.768/0001-07, em face de decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, por meio do Despacho de Julgamento nº …
Acórdão Nº 64-2017-ANTAQ Processo: 50300.000358/2016-00 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0001-04, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 002001-0, em 23/02/2016, pela Unidade Regional de São Paulo …
Acórdão Nº 63-2017-ANTAQ Processo: 50300.000412/2016-17 Parte: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA (14.372.148/0001-61) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, CNPJ/MF nº 14.372.148/0001-61, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001942-9, em 29/02/2016, pela Unidade …
ACÓRDÃO Nº 60-2017-ANTAQ Processo: 50301.001677/2015-33 Parte: NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A (07.522.140/0001-79) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S/A, CNPJ/MF nº 07.522.140/0001-79, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001642-0, de 20/08/2015, pela Unidade Regional do Rio de …
ACÓRDÃO Nº 58-2017-ANTAQ Processo: 50309.002425/2015-51 Parte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0041-07) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, CNPJ/MF nº 33.000.167/0041-07, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001835-0, em 18/12/2015, pela Unidade Regional de Fortaleza – UREFT, desta …
ACÓRDÃO Nº 57-2017-ANTAQ Processo: 50300.000118/2015-16 Parte: CAULIM DA AMAZÔNIA S.A – CADAM (04.788.980/0001-90) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Caulim da Amazônia S.A. – CADAM, CNPJ/MF nº 04.788.980/0001-90, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001282-3, em 28/10/2014, pela Gerência de Fiscalização de Portos …
ACÓRDÃO Nº 33-2017-ANTAQ Processo: 50300.000118/2015-16 Parte: CAULIM DA AMAZÔNIA S.A – CADAM (04.788.980/0001-90) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Caulim da Amazônia S.A. – CADAM, CNPJ/MF nº 04.788.980/0001-90, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001282-3, em 28/10/2014, pela Gerência de Fiscalização de Portos …
ACÓRDÃO Nº 32-2017-ANTAQ Processo: 50309.002425/2015-51 Parte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/0041-07) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, CNPJ/MF nº 33.000.167/0041-07, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001835-0, em 18/12/2015, pela Unidade Regional de Fortaleza – UREFT, desta Agência, …
ACÓRDÃO Nº 31-2017-ANTAQ Processo: 50300.000412/2016-17 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA (14.372.148/0001-61) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, CNPJ/MF nº 14.372.148/0001-61, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 001942-9, em 29/02/2016, pela pela Unidade …
ACÓRDÃO Nº 20-2017-ANTAQ Processo: 50305.001753/2008-41 Parte: UNIRIOS RODOFLUVIAL E LOGÍSTICA LTDA (83.346.932/0001-18) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso instaurado, em 2008, em face da empresa Unirios Rodofluvial e Logística Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 83.346.932/0001-18, pela conduta de explorar instalação portuária privada, localizada no município de Belém/PA, sem autorização do …