ACÓRDÃO Nº 61-2020-ANTAQ Processo: 50650.000735/2020-17 Parte: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE SAO FRANCISCO DO SUL (00.257.376/0001-86) Ementa: Trata o presente Acórdão de análise do recurso de 2ª instância interposto pelo Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul – SINPOSF, em face do posicionamento proferido pela Superintendência de Regulação – SRG, no âmbito do …