Tag: Lei nº 12.527 – art. 6º – inciso III

AC-97-2017

Acórdão Nº 97-2017-ANTAQ Processo: 50650.003165/2017-11 Parte: WAGNER SILVA DE SIQUEIRA (084.773.747-08) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Recurso interposto pelo Sr. Wagner Silva de Siqueira em face do posicionamento proferido pela Procuradoria Federal junto à ANTAQ, no âmbito do Recurso de 1ª Instância ao Pedido de Informação ao Cidadão nº 689/2017/ANTAQ (SEI nº …