RESOLUÇÃO Nº 7.552-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005169/2019-68 e tendo em vista o deliberado em sua 473ª Reunião Ordinária, realizada em 6 …
Despacho de Julgamento nº 2/2017/UREPR/SFC Autuada: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO CNPJ: 02.709.49/0051-18 Ordem de Serviço: n.a. Notificação nº: Sem previsão. Auto de Infração nº 002584-4 (SEI nº 0269157). Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. REPRESENTAÇÃO DA APPA. ARRENDATÁRIO. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. CNPJ 02.709.49/0051-18. PARANAGUÁ – PR. NÃO …