Tag: Lei nº 12.815 – art. 46 – inciso III

AC-66-2015

ACÓRDÃO N° 66 -2015-ANTAQ Processo: 50310.000756/2014-37. Parte: PARANAPANEMA S.A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa Paranapanema S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 60.398.369/0007-11, considerando o colacionado no Auto de Infração nº 000718-8, lavrado pela Unidade Administrativa Regional de Salvador – UARSV, em 11 de abril de 2014. …