EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS SE ABSTENHAM EM DEFINITIVO DE COBRAR PELOS SERVIÇOS DE GUARDA PROVISÓRIA DE CONTÊINERES (TAMBÉM DENOMINADA DE GUARDA TRANSITÓRIA), LASTREADOS NO ITEM 1.2.13 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 109/2023, QUE SÃO EXIGIDOS DOS RECINTOS ALFANDEGADOS INDEPENDENTES. …
ACÓRDÃO Nº 564-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000141/2024-00 2. Interessados: Localfrio S.A. Armazéns Frigoríficos (atual Movecta S.A.) e Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito da denúncia de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço …
ACÓRDÃO Nº 563-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000047/2024-42 2. Interessados: Multilog Brasil S.A. e Brasil Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do mérito da denúncia de possíveis práticas de cobrança ilegal do serviço de guarda provisória de …
ACÓRDÃO Nº 227/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016922/2022-46 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Tocantinense de Regulação 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de acordo de cooperação técnica junto à …
ACÓRDÃO Nº 185/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022041/2022-64 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna – SPL 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de aprovação do Relatório de Gestão da ANTAQ para o exercício de 2022, ACORDAM …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 94, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023 Institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo dos processos de concessão de Porto Organizado e arrendamento portuário na ANTAQ e altera a Resolução nº 3.585-ANTAQ, de 18 de agosto de 2014. A DIRETORIA DA …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (Alterada pela Resolução nº 105/2023-ANTAQ, de 11 de julho de 2023) Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 (Tornada sem efeito pelo Despacho de 15 de dezembro de 2022 em virtude de erro material) Estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE …
DELIBERAÇÃO Nº 235, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, nos termos do §2º do art. 10 da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e considerando o que consta …
RESOLUÇÃO Nº 8.038-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001380/2015-88 e tendo em vista o deliberado em sua 487ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de …