Tag: Lei nº 8.443 – art. 55

5991-18

RESOLUÇÃO Nº 5.991-ANTAQ, DE 26 DE MARÇO DE 2018. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50650.000655/2018-39, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Conhecer do …