EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA PELO FATO DE PERMITIR A EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA POR PARTICULAR SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 8.630/1993, QUE DEVERIA TER SIDO ADAPTADO À NOVA LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO DE NATUREZA OMISSIVA E PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO …
RESOLUÇÃO Nº 955 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. APROVA REAJUSTE E ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DA TARIFA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, SC. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 27, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 5 de junho …
Despacho de Julgamento nº 5/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Mita Ltda. CNPJ: 03.029.056/0001-67 Processo nº: 50314.002300/2015-52 Ordem de Serviço nº 69/2015 UREPL Auto de Infração nº: 001915-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. TUP MITA LTDA. CNPJ 03.029.056/001-67. TAQUARI – RS. NÃO PAGAR A TARIFA …
RESOLUÇÃO Nº 942 – ANTAQ, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. APROVA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/019.98, FIRMADO ENTRE NTS – TERMINAIS E LOGÍSTICA S/A E COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, …
RESOLUÇÃO Nº 858-ANTAQ, DE 23 DE AGOSTO 2007. (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.390-ANTAQ, DE 16 DE JULHO DE 2009, PELA RESOLUÇÃO Nº 2.192–ANTAQ, DE 28 DE JULHO DE 2011 E PELA RESOLUÇÃO Nº 2.997–ANTAQ, DE 1º DE AGOSTO DE 2013; REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 3.274-ANTAQ, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014). APROVA A NORMA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA NA …
RESOLUÇÃO Nº 842 – ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, DE APOIO MARÍTIMO, DE APOIO PORTUÁRIO E NA EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AQUAVIÁRIA E PORTUÁRIA, …
RESOLUÇÃO Nº 715 – ANTAQ, DE 26 DE JANEIRO DE 2007. APROVA REAJUSTE PARA A TARIFA DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e pelo artigo …
RESOLUÇÃO Nº 714 – ANTAQ, DE 26 DE JANEIRO DE 2007. APROVA REAJUSTE PARA A TARIFA DOS PORTOS ADMINISTRADOS PELA CODESA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 27, inciso VII, da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, e pelo artigo 3º, inciso VIII, do Regulamento …
Despacho de Julgamento nº 27/2016/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO (27.316.538/0001-66) CNPJ: 27.316.538/0001-66 Processo nº: 50312.002397/2013-51 Ordem de Serviço nº 031/2013-UARVT Auto de Infração nº 498-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. CNPJ 27.316.538/0001-66. VITÓRIA – ES. PERMITIR …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 607-ANTAQ, 12 DE NOVEMBRO DE 2009. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso V, do Regimento Interno, na forma do disposto na alínea “a”, do inciso II, do § 2º do art. 4º, da Lei nº 8.630, de …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 528-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2009. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso V, do Regimento Interno, na forma do disposto na alínea “b”, do inciso II, do § 2º do art. 4º, da Lei nº 8.630, de 25 …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 521-ANTAQ, 13 DE ABRIL DE 2009. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso V, do Regimento Interno, na forma do disposto na alínea “b”, do inciso II, do § 2º do art. 4º, da Lei nº 8.630, de 25 de …