Despacho de Julgamento nº 5/2017/GFP/SFC Fiscalizada: Mita Ltda. CNPJ: 03.029.056/0001-67 Processo nº: 50314.002300/2015-52 Ordem de Serviço nº 69/2015 UREPL Auto de Infração nº: 001915-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. TUP MITA LTDA. CNPJ 03.029.056/001-67. TAQUARI – RS. NÃO PAGAR A TARIFA …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43, DE 31 DE MARÇO 2021 (Alterada pela Resolução nº 64-ANTAQ, de 15 de dezembro de 2021) A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no inciso IV do …
RESOLUÇÃO Nº 1.284 – ANTAQ, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. APROVA A PROPOSTA DE NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE, AFIM DE SUBMETÊ-LA À AUDIÊNCIA PÚBLICA. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso …
RESOLUÇÃO Nº 2.904 – ANTAQ, DE 14 DE MAIO DE 2013. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2019) DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECEITAS TARIFÁRIA, PATRIMONIAL E OUTRAS RESULTANTES DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA, EM ÁREAS EXTERNAS AOS LIMITES DO PORTO ORGANIZADO. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no …