Tag: Lei nº 9.784 – art. 18 – inciso I

Deliberação 35-2020

DELIBERAÇÃO – DG Nº 35, DE 24 DE DEZEMBRO 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021571/2020-23, em ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir …