EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DO “PERIGO DA DEMORA”. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A JUSTIFICAR …
ACÓRDÃO Nº 473-2021-ANTAQ 03 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.021566/2020-11 Parte: START NAVEGACAO LTDA (36.419.638/0001-09) Ementa: Consulta acerca da obrigatoriedade de licenciamento ambiental individual de operador portuário. Requerimento de adoção de medida cautelar. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 507ª …