ACÓRDÃO Nº 355/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019552/2022-07 2. Interessados: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos – Filial Grande Moinho Potiguar e Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam …
Despacho de Julgamento nº 36/2017/GFP/SFC Fiscalizada: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (07.206.816/0024-01) Processo nº 50309.002253/2015-16 Auto de Infração nº 1918-6 (nº SEI 0021733) Contrato de Arrendamento nº 001-91 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. ARRENDATÁRIA. M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E …