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AC-345-2025

ACÓRDÃO Nº 345-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.019213/2022-12 2. Interessado: Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Portonave S.A. Terminais Portuários de Navegantes, …