DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 025/2014-UARBL Fiscalizada: MAJONAV NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ: 07.227.527/0001-00 Processo nº: 50305.000472/2014-11 Auto de Infração nº 000734-0 O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 481-ANTAQ, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. (Extinto pela Resolução nº 3.621-ANTAQ, de 15 de setembro de 2014) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de …