DESPACHO DE JULGAMENTO N° 32/2015 – GFN PROCESSO Nº 50305.000821/2014-11 Fiscalizada: MC NÁUTICA E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA EPP. CNPJ: 14.111.231/0001-87 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do …
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