Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE VALORES À TÍTULO DE ADICIONALDE FRETE MARÍTIMO. PREVISIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA NOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DA DENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE PERIGO DE DANO REVERSO. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS …
Ementa de Acórdão ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO EM FACE DE DECISÃO PRETÉRITA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ PELA SUSPENSÃO, EM CARÁTER CAUTELAR, DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO IMPLEMENTADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA CLASSIFICADA PELO PDZ COMO DE USO PÚBLICO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO …
ACÓRDÃO Nº 599-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018273/2022-18 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Comexim Ltda. e Gadu Logística Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelo …
ACÓRDÃO Nº 592-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015968/2022-48 2.Interessados: SC Portos Operações Portuárias Ltda. e Superintendência do Porto de Itajaí – SPI 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise terminativa de mérito acerca da medida cautelar de suspensão do …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZOS A OPERADORES PORTUÁRIOS PRÉ-QUALIFICADOS. ACESSO A ÁREA DE USO PÚBLICO DIFICULTADA. REALIZAÇÃO DE OITIVAS PRÉVIAS. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 562-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA DE AÇÕES QUE CONFIGURAM FALTA DE ISONOMIA NA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE USO PÚBLICO DE PORTO PÚBLICO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 561-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi …
ACÓRDÃO Nº 562-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.016924/2022-35 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul -SINDOP/RS; RG Estaleiro Rio Grande – ERG e Autoridade Portuária do Porto de Rio Grande – Portos RS 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, …
ACÓRDÃO Nº 561-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.016326/2022-66 2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Rio Grande do Sul – SINDOP/RS e Autoridade Portuária do Porto do Rio Grande – Portos RS 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …