ACÓRDÃO Nº 528-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015968/2022-48 2. Interessado: SC Portos Operações Portuárias Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de anulação, com pedido de medida cautelar, do Processo Seletivo Simplificado para Contrato de Arrendamento Transitório da …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA CAUTELARMENTE PELA ANTAQ. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 497-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. CONDUTA INFRACIONAL. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 488-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. …
ACÓRDÃO Nº 497/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.014523/2022-41 2. Interessados: Amazônia Terminais e Serviços Ltda.; Chibatão Navegação e Comércio Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar de interesse da empresa Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION CONSIDERADA ABUSIVA. IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DENUNCIADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM DESFAVOR DA PARTE DENUNCIANTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS PELA REQUERENTE. INADEQUAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA. NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA QUE IDENTIFIQUE CADA ATIVIDADE, VALORES E RESPONSÁVEIS. TUTELA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 478-2022 Diretores presentes: Eduardo …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. COBRANÇA ABUSIVA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CONTÊINERES POR TERMINAL PORTUÁRIO EM FACE DE USUÁRIO QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NO EMBARQUE DE CARGAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SETORIAL TÉCNICA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – …
ACÓRDÃO Nº 480-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013044/2022-15 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ); Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A.; Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (AG) e Libra Serviços de Navegação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos …
ACÓRDÃO Nº 478-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.003199/2022-35 2. Interessados: Clia Brasil e Companhia das Docas do Estado da Bahia 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar para a suspensão de item de tabela tarifária …
Ementa de Acórdão DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, PARA AUTORIZAR O RESTABELECIMENTO, DE IMEDIATO, DA COBRANÇA DO DENOMINADO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES – SSE. SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ No 72/2022. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DA TRANSPARÊNCIA. Data da Reunião: 11/08/2022 – Telepresencial. Número da …