Tag: Medida Administrativa Cautelar

Ementa AC-448-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURISA.USÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 448-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …

Ementa AC-438-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. PROPORCIONALIDADE TARIFÁRIA. NECESSIDADE DE QUE PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO SEJAM APRESENTADOS TEMPESTIVA E RECURSIVAMENTE NO ÂMBITO DE PROCESSO ESPECÍFICO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 …

Ementa AC-416-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA ADICIONAL REALIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SUPOSTA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número …

Ementa AC-415-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO A COBRANÇAS TARIFÁRIAS EFETUADAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 415-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José …

Ementa AC-413-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DESBLOQUEIO DE CARGA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 413-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF

AC-448-2022

ACÓRDÃO Nº 448-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010278/2022-01 2. Interessados: Rubi Manufactura Sociedad Anonima e HM Way Comércio Exterior Ltda 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de aplicação de medida cautelar, em virtude de suposta retenção de …

AC-438-2022

ACÓRDÃO Nº 438-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010408/2022-05 2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar formulado pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. – Embraport, em face da …

AC-416-2022

ACÓRDÃO Nº 416-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010214/2022-00 2. Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda., Mediterranean Shipping Company e MSC Mediterranean Shipping Company do Brasil Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de aplicação de medida …

AC-415-2022

ACÓRDÃO Nº 415-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011163/2022-25 2. Interessados: Start Navegação Ltda e Companhia Docas do Estado do Espírito Santo (CODESA) . 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de aplicação de medida cautelar protocolado pela Operadora Portuária …

AC-414-2022

ACÓRDÃO Nº 414-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002097/2022-01 2. Interessados: Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros – Suape e Aruanã Energia S.A. (“OnCorp”). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, afetos a (i) pedido de aplicação de medida cautelar por parte da empresa Aruanã …

AC-413-2022

ACÓRDÃO Nº 413-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010070/2022-83 2. Interessados: Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios; CMACGM do Brasil Agência Marítima Ltda.; Action Agenciamento de Cargas Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …

Ementa AC-412-2022

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA POR SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CARGAS. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 412-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e …