Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. AUMENTO ABUSIVO NO VALOR COBRADO POR SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. ALTERAÇÃO DA TABELA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ANTAQ E USUÁRIOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE O SSE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SSE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. Data da …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXIGÊNCIA DE OPERADOR PORTUÁRIO PARA QUE TODOS OS VEÍCULOS ENCAMINHADOS POR RECINTOS ALFANDEGADOS PARA CARREGAMENTO DE CONTÊINERES EM REGIME DTE TENHAM CONDIÇÕES DE RECEBER UNIDADES DE QUALQUER TAMANHO E PESO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGÊNCIA E DA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. Data da Reunião: 25 a …
Ementa de Acórdão CONTROLE EXTERNO. SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE TRECHOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. PACOTE DE SERVIÇOS DO SSE NÃO INCLUI ARMAZENAGEM OU OUTROS SERVIÇOS ADICIONAIS COMUMENTE REQUISITADOS POR TODAS AS CARGAS. SUSPENSÃO, POR PARTE DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS, DE TODAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE …
ACÓRDÃO Nº 412-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001617/2022-50 2. Interessado: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de medida cautelar em denúncia formulada pela empresa Transbrasa Transitária Brasileira Ltda., acerca de suposta abusividade na …
ACÓRDÃO Nº 410-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008710/2022-95 2. Interessados: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda. e Brasil Terminais Portuários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação com pedido de medida cautelar contra exigência de operador portuário para que todos os …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA MOVIMENTAR CARGA GERAL EM TERMINAL DE CONTÊINERES. PEDIDO PRINCIPAL EM CURSO NO PODER CONCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INTERESSE PÚBLICO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 370-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 370-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010205/2022-19 2. Parte: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Morais Lopes Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de medida cautelar que visa a autorização emergencial para movimentação de carga geral no Tecon Imbituba, ACORDAM os …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 340-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e …