EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE NOS PREÇOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. MERCADO CRÍTICO. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC-A COMO TETO PARA O ESTABELECIMENTO DE REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÕES NO SERVIÇO PRESTADO, A SEREM PROVIDENCIADAS QUANDO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS. Data da Reunião: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL. MERCADO CRÍTICO. NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 98-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO CRÍTICO. FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 25-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRANSPORTE DE TRAVESSIA. MERCADO CLASSIFICADO COMO CRÍTICO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 349-2022 …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS NO TRANSPORTE DE TRAVESSIA. MERCADO CLASSIFICADO COMO CRÍTICO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: …