EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 98-2021-ANTAQ Processo: 50300.021512/2020-55 Parte: MUNICÍPIO DE CAMETÁ (05.105.283/0001-50) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação formulada pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ (SEI nº 1191335), no estado do Pará, inscrito no CNPJ sob o nº 05.105.283/0001-50, para obter registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário de sua titularidade, nos termos do art. …
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