Acórdão nº 95-2018-ANTAQ Processo: 50300.003089/2016-25 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – BELÉM (04.933.552/0001-03) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame acerca da possibilidade de celebração de Contrato de Transição a ser firmado entre a Companhia Docas do Pará – CDP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.933.552/0001-03, e a empresa Nacional Gás Butano Distribuidora LTDA, …