DELIBERAÇÃO-SOG Nº 52, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530 DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do …
Despacho de Julgamento nº 36/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: N J CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (04.505.639/0001-80) CNPJ: 04.505.639/0001-80 Processo nº: 50300.010029/2017-40 Ordem de Serviço nº 172/2017/UREMN (SEI nº 0359204) Notificação nº 541 (SEI nº 0372302) Auto de Infração nº 2991-2 (SEI nº 0426666). INTRODUÇÃO 1.Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço …