EMENTA DE ACÓRDÃO NAVEGAÇÃO INTERNACIONAL DE TRAVESSIA. PROCESSO SANCIONADOR. EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR CASSAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 728-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …