ACÓRDÃO Nº 013 -2008-ANTAQ PROCESSOS: 50301.001124/2007-71 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ Ementa: Trata o presente acórdão de dar publicidade ao entendimento desta Agência a respeito do alcance da competência da ANTAQ para regular a navegação marítima de turismo, à luz do ordenamento jurídico vigente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade …
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