TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 523-ANTAQ, DE 07 DE MAIO DE 2009. (EXTINTO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.259-ANTAQ, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 …