RESOLUÇÃO Nº 5.361-ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.013082/2016-11 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 420ª Reunião Ordinária, …