EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 138-2021-ANTAQ Processo: 50300.013091/2019-55 Parte: NETHUNOZ8 SERVIÇOS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS LTDA (18.386.115/0001-21) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa NETHUNOZ8 SERVIÇOS MARÍTIMOS E AMBIENTAIS LTDA – EPP, quanto a suposta infração ao art. 33 da Resolução Normativa nº 18/2017-ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os …
RESOLUÇÃO Nº 4.620 – ANTAQ, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000327/2014-89 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 398ª Reunião Ordinária, …