Ementa de Acórdão REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTADORA REFERENTE À SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA TRATAR DE FISCALIZAÇÃO DE MATÉRIA TRABALHISTA. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 26-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …