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Despacho de Julgamento nº 5/2016/UREFT

Despacho de Julgamento nº 5/2016/UREFT/SFC Fiscalizada: NORTE MAR NAVEGAÇÃO E TURISMO (04.133.964/0001-69) Termo de Autorização: 250 de 01 de agosto de 2006 Processo n° 50309.001566/2015-57 Auto de Infração n° 001710-8 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. MARÍTIMA. EBN NORTE MAR. CNPJ 04.133.964/0001-69. NATAL-RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÃO COMERCIAL NA NAVEGAÇÃO …