RESOLUÇÃO Nº 1.642-ANTAQ, DE 10 DE MARÇO DE 2010. (Revogada pela Resolução nº 85/2022-ANTAQ, de 18 de agosto de 2022) Institui sistema informatizado, obrigatório para elaboração e apresentação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE relativos a projetos de arrendamento de áreas e instalações portuárias e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – …