ACÓRDÃO Nº 38-2019-ANTAQ Processo: 50300.001133/2014-17 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NST -TERMINAIS E LOGÍSTICA S.A (02.687.240/0001-31) Ementa: Trata o presente Acórdão de Pedido de Reconsideração visando a revisão da análise do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, aprovado por esta Agência por meio da Resolução nº 5.952-ANTAQ, de 12/03/2018, cujo …